LEI N. 1084/2024,  DE 27 DE MARÇO DE 2024.

EMENTA

• CONCEDE REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Nº 001/2024)