Lei Ordinária 

LEI N. 1074/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/12/2023

EMENTA

  • ALTERA VALOR REPASSE ACADÊMICOS EXERCICIO 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma