LEI MUNICIPAL N. 1055, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/07/2023
EMENTA
- DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE BRUNÓPOLIS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma