LEI MUNICIPAL N. 1043, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/04/2023
EMENTA
- AUTORIZA DESPESA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOA CARENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma