Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR N.º 084, DE 15 DE MARÇO DE 2023. Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 17/03/2023 EMENTA ALTERA O ART.11, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº55/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma CMDC-84-LC84.docx
