ERRATA
“LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023”.
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/11/2023
EMENTA
- ERRATA: Na publicação do dia 24/08/2023; onde se lê “LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2023, DE 23 DE AGOSTO DE”, leia-se “LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023”.
Integra da norma