DECRETO Nº 40, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 25/06/2024
EMENTA
- INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROGRAMA REGULARIZA BRUNÓPOLIS -ETAPA 5, EM NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO SITUADO EM MAROMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma