Decreto Executivo 

DECRETO Nº 076/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/12/2023

EMENTA

  • DECRETA RECESSO DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 ÁS 12HORAS DO DIA 2 DE JANEIRO DE 2024.

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