DECRETO Nº 052/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR JOSÉ ANTONIO RIBEIRO MACIEL COMO ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUNÓPOLIS-SC, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 13.709/18.