DECRETO N.º 045, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA

• DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE TAREFA ESPECIAL REFERENTE A ESTUDOS TÉCNICOS JURÍDICOS (CETJ) E EXECUÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL (PDM).