DECRETO N° 04 de 19 DE JANEIRO DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/01/2023
EMENTA
- “DISPÖE SOBRE O COMPLEMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES QUE OBTIVERAM A REFERENCIA INFERIOR AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL”.
Integra da norma
EMENTA
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