DECRETO MUNICIPAL Nº 64/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 09/10/2024
EMENTA
- DISPOE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO O EXERCICIO DE 2024 NO MUNICIPIO DE BRUNÓPOLIS, CONFORME LEIS COMPLEMENTARES N° 56/2017 E N° 88/2023, ESTABELECE CONDIÇÕESO EXEPCIONAIS PARA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma