Decreto DECRETO MUNICIPAL Nº 080, DE 24 DE OUTUBRO DE 2010. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/10/2022 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 28 DE OUTUBRO DE 2022. Integra da norma DECRETO-No-080-dia-do-servidor.doc