Decreto Executivo DECRETO MUNICIPAL N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/01/2024 EMENTA NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR 092/2023. Integra da norma 001-decreto-agente-contratacao.doc