Decreto Executivo DECRETO EXECUTIVO Nº 054 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/09/2023 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma decreto-ponto-facultativo-7-setembro.docx
