Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL (EXERCÍCIO 2021) Lei Complementar nº 095/2025 – Art. 5º 15 de abril de 202615 de abril de 2026 leandrocarijo 129 visualizações Arquivos[14/04/2026] EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (EXERCÍCIO 2021) Lei Complementar nº 095/2025 – Art. 5º - EDITAL_DE_NOTIFICACAO_CONTRIBUINTES_2021_assinado