Lei Ordinária LEI Nº 1112/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 26/03/2025 EMENTA ALTERA § 2º DO ART. 1º E ART. 3º LEI 1108/2025. Integra da norma 11-1112-CIEE-bolsa.doc
