Decreto Executivo 

DECRETO Nº 084/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/12/2024

EMENTA

  • DECRETA PONTO FACULTATIVO DIAS 23,24, 26,27,30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Integra da norma