Decreto Executivo 

DECRETO EXECUTIVO Nº 034 DE 27 DE MAIO DE 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/05/2024

EMENTA

  • DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 31 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma