DECRETO MUNICIPAL Nº 06 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/01/2024
EMENTA
- REGULAMENTA O ART 95 §2º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUNÓPOLIS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma