Decreto Executivo DECRETO Nº 059, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/09/2023 EMENTA REGULAMENTA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 643/2011. Integra da norma 59-CORRETO-1.docx
