DECRETO Nº46, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/08/2023
EMENTA
- Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.