DECRETO Nº 26 DE 13 DE ABRIL DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/04/2023
EMENTA
- INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – ETAPA 4 – DO PROGRAMA REGULARIZA BRUNÓPOLIS EM NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, SITUADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma