Decreto Executivo DECRETO Nº 020, DE 014 DE MARÇO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/03/2023 EMENTA NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE PROJETO EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 20-AVALIACAO-DE-PROJETOS.docx