Decreto Executivo DECRETO Nº 074, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/10/2022 EMENTA REGULAMENTA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 74-NFS-E-BRUNOPOLIS.docx
