Lei Orgânica Lei Orgânica 1002/2022 Tipo: Lei Orgânica Ano: 2022 Data da Publicação: 10/03/2022 EMENTA AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTE DE AVEIA AOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2368787_999_1002_semente_de_aveia.docx
