Decreto Executivo 019/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 07/03/2022
EMENTA
- INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROGRAMA REGULARIZA BRUNÓPOLIS, ETAPA 3, EM NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO SITUADO NO BAIRRO MAROMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma