Decreto Executivo Decreto Executivo 04/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/01/2022 EMENTA AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE EQUIDADE COM O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. Integra da norma 2313591_DECRETO_N004_DE_05_DE_JANEIRO_DE_2022_COMPLEMENTA_SALARIO_MINIMO.docx
