quarta-feira, fevereiro 26, 2025
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Lei Complementar 

Lei Complementar 958/2020

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/06/2021

EMENTA

  • “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.

Integra da norma