Decreto Executivo 043/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/04/2021
EMENTA
- INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROGRAMA REGULARIZA BRUNÓPOLIS, ETAPA 1, EM NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO SITUADO NO BAIRRO MAROMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma