Decreto Executivo 049/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/10/2019
EMENTA
- ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS; DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA AUTUAÇÃO, O VALOR DAS PENALIDADES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma