Decreto Executivo Decreto Executivo 33/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 12/06/2019 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 21 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1511045_33_corpus_christi.docx
