Decreto Executivo Decreto Executivo 028/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 14/05/2019 EMENTA ALTERA O DECRETO 032/2015 QUE NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1485697_Decreto_N_28.docx