Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 14/05/2019 EMENTA ALTERA O DECRETO 07/2017, QUE NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1485703_Decreto_N_29.docx
