Lei Ordinária Lei Ordinária 916/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 19/06/2018 EMENTA ALTERA ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 016/97 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1255701_LEI_N_919_916.docx
