Decreto Executivo 012/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/02/2017
EMENTA
- DECRETA PONTO FACULTATIVO DIA 27, DE FEVEREIRO E 1 DE MARÇO DE 2017, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma