Decreto Executivo Decreto Executivo 078/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 18/11/2016 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 870273_Decreto_078_2016___suplementa_por_superavit_e_anulacao_1.doc