Decreto Executivo Decreto Executivo 066/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 13/09/2016 EMENTA REGULAMENTA O ARTIGO 37 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. Integra da norma 844101_DECRETO_66_avaliacao_estagio_probatorio.docx