Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2016/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 27/06/2016 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 789113_Decreto_046_2016___suplementa_por_excesso_FR64_revit_estadio_e_paisag.doc