Decreto Executivo Decreto Executivo 048/2016/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 04/07/2016 EMENTA Abre Crédito Adicional Suplementar. Integra da norma 794352_Decreto_048_2016___suplementa_por_excesso_FR34_pavim.doc