Decreto Executivo 

Decreto Executivo 043/2016/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/06/2016

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO IMÓVEL URBANO SITUADO NO DISTRITO DE MAROMBAS.

Integra da norma