Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 30/05/2016 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO E RESTABELECE HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE. Integra da norma 767790_decreto_ponto_facultativo_CORPUS_CRISTHI.docx