Lei Complementar 55/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 09/04/2015
EMENTA
- “DÁ NOVA REDAÇÃO As LEIS 021/1997, 285/2003 e 579/2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma