Lei Ordinária 

Lei Ordinária 023/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 23/09/2014

EMENTA

  • INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO.

Integra da norma