Decreto Executivo 029/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/04/2022
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL URBANO SITUADO NO MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS – ESTADO DE SANTA CATARINA.
Integra da norma