Decreto Executivo Decreto Executivo 013/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 11/02/2022 EMENTA PRORROGA VIGÊNCIA EDITAL PROCESSO SELETIVO 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 2347270_DECRETO_N_13.docx