Decreto Executivo 01/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/01/2022
EMENTA
- REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLMENTAR Nº067/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Integra da norma
EMENTA
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