Lei Ordinária 982/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/09/2021

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DANOS EM PROPRIEDADE PRIVADA EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE DE VILA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma