Decreto Executivo 077/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/07/2021
EMENTA
- INSTAURA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROGRAMA REGULARIZA BRUNÓPOLIS, ETAPA 2, EM NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO SITUADO NA COHAB/LOTEAMENTO PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma