Lei Complementar 

Lei Complementar 71/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/09/2019

EMENTA

  • CRIA O CARGO DE OPERADOR DE BALSA – BALSEIRO, ALTERANDO PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma